#TBT: Camilo Figueiredo pediu ao STF para não depor em CPI de exploração sexual

O deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PTB-MA) entrou com pedido de liminar contra sua convocação pela Comissão Mista de Inquérito (CPMI) — que investiga situações de violência sexual e redes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Ele foi chamado para prestar depoimento na próxima quarta-feira (3/12), às 15h, no auditório Fernando Falcão, da Assembléia Legislativa do Maranhão. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do HC.

O deputado quer liminar para que não necessite comparecer na audiência pública da CPMI a que foi convocado ou que tenha assegurado o direito de permanecer calado para não se auto-incriminar.

Ele se diz vítima de constrangimento ilegal. Argumenta que já responde a dois inquéritos por ter, supostamente, cometido violência sexual contra menores de idade. As ações correm no Tribunal de Justiça de Maranhão, órgão competente para julgar e processar deputados estaduais (artigo 81, inciso II, da Constituição).

Segundo o HC, a convocação infringe o parágrafo 3º, do artigo 58, da Constituição Federal, que, ao institucionalizar as Comissões Parlamentares de inquérito estabeleceu que as mesmas podem apurar “fato determinado” e não “reapurar fato determinado”, como pretenderia a CPMI ao inquirir Camilo de Lellis sobre os fatos criminais a ele imputados nos dois inquéritos que tramitam no TJ-MA.

“Ora, se o parlamentar já se encontra processado no Tribunal de Justiça do Maranhão respondendo a dois inquéritos policiais movidos pelo Ministério Público, data vênia, não pode a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a esse termo dos processos, coagir o paciente a prestar depoimento sobre fatos criminais aos quais já responde judicialmente”, sustenta a defesa de Lellis.

O pedido de HC também aponta a afronta a autonomia do estado do Maranhão e argumenta que a convocação subjuga “moralmente um hipotético vínculo de subordinação dos deputados estaduais aos senadores e deputados federais — hipótese absolutamente vedada pela Constituição Federal” (artigo 27, parágrafo 1º, da Constituição). Acrescenta que tal suposição é uma ameaça concreta e iminente de coação da liberdade de ir e vir do deputado, que poderia “ser coagido a depor e até ser preso em flagrante por falso testemunho”.

Matéria publicada originalmente no dia 1 de dezembro de 2003 no site Consultor Jurídico.

7 Comentários

  1. Será porque ???
    Eu tenho vergonha, tenho nojo em ver jovens atrás desse cara

  2. Como é que pode um indivíduo desse processado por estupro de menor ser candidato? Por que Camilo Figueiredo não foi pra cadeia? O povo certamente vai punir não votando no Zé Francisco, outro fora da lei, pois sonegou impostos segundo a matéria desse mesmo blog. Temos que banir da política esses dois deli… não votando neles. Que horror!

    • Professor vc é um bobinho, esse blog ta a serviço do grupo do MAL, grupo que defende corruptos de carteirinha e vc parece concordar com esse crime imoral. Eu voto no Zé do Povo 55, e o que o marco Silva posta no seu próprio blog, não define meu voto. Na verdade o que define meu voto é não votar em corruptos como Zito e Nagib…..Tu acha 22 processos por corrupção, pouco??

  3. So não entendi do porquê deste blog colocar essa matéria justamente agora. Qual o objetivo disso?

  4. Sebastião em.epoca de eleição tudo Pode, principalmente relembrar fatos que os codoense jamais podem deixar de esquecer. Política e assim mesmo. Cadê as do outro adversário, acho que só não vai encontrar do Cabo Bezerra.
    Por isso vou de novo
    Cabo Bezerra para prefeito.
    DIGA NAO A REELEICAO.
    NAO VOTE EME QUEM JA PASSOU E NADA FEZ.

    • Verdade falando a verdade!

      Sobre o outro candidato, basta pesquisar o nome dele junto com Máfia de Anajatuba, A4 Produções, Vieira e Bezerra e GAECO. Isso é apenas um dos casos.

      Por isso voto em CABO BEZERRA 36 sem medo!

  5. Camilo = Zé francisco (Fez filho na cunhada)

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