O POSTO MINAS, nome empresarial K LOUIS ALBUQUERK, acaba de fechar um contrato de R$ 2.226.600,00 com a Prefeitura de Codó. A empresa será responsável pelo fornecimento de combustível e gás liquefeito de petróleo (GLP) para atender as necessidades das secretarias do município.

De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o Posto Minas foi aberto no dia 29 de outubro de 2019 (veja o documento abaixo). Antes da mudança de nome a empresa se chamava POSTO COBEL II, pertencente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, Francisco Roberto de Araújo Albuquerque.

O artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) veda a participação de empresas que tenham sócios, dirigentes ou empregados com parentesco com agentes públicos do órgão ou ente contratante, até o terceiro grau, ainda que a contratação seja realizada por meio de credenciamento. Também é vedada a participação de empresa que tenha vínculo com dirigente ou servidor integrante da unidade responsável pela licitação, ou com qualquer servidor que, de acordo com a autoridade administrativa competente, tenha poder de influência sobre o certame.

Essas vedações incidem sobre servidores públicos efetivos, temporários ou comissionados; e aplicam-se também na hipótese de contratação direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante inexigibilidade de licitação.