Nota de Esclarecimento sobre uma suposta “extorsão” praticada pelo Governo do Estado

Em razão de recente notícia veiculada em blog desta cidade sobre uma suposta “extorsão” praticada pelo Governo do Estado ao forçar os contribuintes a pagar o IPVA sob argumento de vinculação do documento dos veículos ao pagamento do tributo, temos a esclarecer o seguinte:

A Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 230, inciso V, prevê que a condução de veículo não registrado e devidamente licenciado, acarretará a penalidade de multa e apreensão do veículo. O mesmo Código, em seu art. 131, parágrafo segundo, estabelece que o veículo somente será considerado licenciado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais a ele vinculados.

Conjugando, então, os dispositivos legais, conclui-se que todo veículo automotor precisa estar licenciado pelo órgão de trânsito, constituindo infração legal a sua condução sem o devido registro e licenciamento; o veículo é considerado devidamente licenciado quando quitados os respectivos tributos, encargos e multas a ele vinculados; e, por fim, caso não esteja regularmente licenciado, seu condutor poderá ser multado e o veículo apreendido e removido pelas autoridades de trânsito.

Portanto, o pagamento do IPVA para obtenção do licenciamento é obrigação prevista no próprio Código de Trânsito Brasileiro, sob pena das penalidades ali previstas. Por tal razão, a informação de “extorsão” atribuída ao Governo do Estado é completamente distorcida e não contempla a realidade dos fatos e da lei, servindo, na verdade, a outros propósitos que não os realmente legítimos.

Ascom

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