Lewandowski suspende Lei dos Consignados no MA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu pela suspensão da Lei 11.298/2020, da Assembleia Legislativa do Maranhão, que suspendia na pandemia a cobrança dos empréstimos consignados.

Lewandowski se posicionou diante de uma solicitação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro. A liminar do ministro do STF suspende a legislação, até o julgamento do mérito, e permite que os bancos possam voltar a cobrar as parcelas dos empréstimos.

O ministro entendeu que a Lei “teria invadido competência privativa da União legislar sobre direito civil política de crédito, bem como a violação da iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo”.

Ou seja, os bancos podem voltar a cobrar as parcelas dos empréstimos, até o julgamento do mérito.

No entanto, resta saber como irá ser feito as cobranças das parcelas que não foram pagas, enquanto a legislação estava em vigência.

Com informações do Blog do Jorge Aragão

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