FERIADO – Fórum de Codó suspende expediente nesta sexta-feira

O Fórum da Comarca de Codó vai suspender expediente nesta sexta-feira (10). De acordo com Portaria assinada pela juíza Karla Jeane Matos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e Diretora do Fórum, o motivo é o feriado municipal pela passagem do dia de Santa Rita e Santa Filomena, padroeiras do Município de Codó, instituído pela Lei Municipal n°308, 19 de Janeiro de 1967.

Destaca a Portaria: “Decretar feriado, para efeito forense, na data de 10 de Agosto do ano em curso, ficando os atos, bem como a contagem dos prazos processuais, suspensos,à exceção daqueles tidos como urgente por Lei. O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão ressalta que serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei municipal.

Já o Ato nº 1664/2012 do Tribunal de Justiça do Maranhão ressalta que não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

Assessoria de Comunicação

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